Termos e Condições de Utilização

Última atualização: maio de 2026

1. Identificação do Vendedor

O website quick-spirits.com é propriedade e operado pela marca comercial Quick-Spirits, pertencente à empresa WINE-TIME EUROPE, Lda., com sede em Rua das Fisgas 442, Parque Cascais Stock, Armazém 6, 2645-117 Alcabideche, Portugal, NIF PT 507 842 219, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais.

Estatutos fiscais e licenças:

•Depositário Autorizado n.º PT01507842219
•Entreposto Fiscal de Armazenagem n.º PT50784221901
Autoridade competente: Alfândega do Jardim do Tabaco — Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Operações em conformidade com o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Email: info@quick-spirits.com

Telefone (rede móvel): +351 93 763 1958
Telefone (rede fixa): +351 21 362 4606
WhatsApp: +351 93 763 1958

2. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website quick-spirits.com, bem como a aquisição de produtos através da loja online. Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

A utilização deste website e a compra de bebidas alcoólicas destinam-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao efetuar uma compra, o cliente confirma que cumpre com a idade legal para a aquisição de bebidas alcoólicas.

3. Produtos e Preços

Todos os produtos disponíveis na loja online estão sujeitos à disponibilidade de stock. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor e estão expressos em Euros (€).

A Quick-Spirits reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, os preços aplicáveis a uma encomenda serão sempre os vigentes no momento da confirmação da mesma.

Em caso de erro tipográfico manifesto no preço de um produto, a Quick-Spirits reserva-se o direito de cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso integral do valor pago.

4. Processo de Encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve criar uma conta de utilizador no website e seguir o procedimento de compra indicado. A encomenda só será considerada confirmada após a receção do pagamento integral.

Após a confirmação da encomenda, o cliente receberá um email de confirmação com o resumo da mesma, incluindo os produtos adquiridos, o valor total e o prazo estimado de entrega.

5. Métodos de Pagamento

A Quick-Spirits disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, processados em ambiente seguro por entidades terceiras autorizadas e supervisionadas:

1.Multibanco (Referência MB) — processado pela Ifthenpay Lda. (autorizada pelo Banco de Portugal sob o registo n.º 8707)
2.MBWay — processado pela Ifthenpay Lda.
3.Payshop — processado pela Ifthenpay Lda.
4.Google Pay — processado pela Ifthenpay Lda. (com 3D Secure obrigatório)
5.Apple Pay — processado pela Ifthenpay Lda. (com 3D Secure obrigatório)
6.Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard) via Ifthenpay (com 3D Secure obrigatório)
7.PayPal
8.Transferência bancária
9.Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express) via Stripe

A Quick-Spirits não armazena dados completos de cartões de crédito ou de débito. Estes dados são processados diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento, em conformidade com a norma PCI-DSS.

6. Envios e Entregas

Os prazos e custos de envio variam consoante o destino:

As entregas são efetuadas pelas transportadoras CTT, DHL, TNT, FedEx, GLS e BOU Express, consoante a região de destino. Os prazos indicados são estimados e podem variar em função de fatores externos.

No momento da receção da encomenda, o cliente deve verificar o estado da embalagem e dos produtos. Em caso de danos durante o transporte, o cliente deve reportar a situação no prazo de 48 horas, enviando fotografias dos danos para info@quick-spirits.com.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do direito de resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização.

Este direito aplica-se a todos os artigos, incluindo os adquiridos em promoção.

Como exercer o direito de livre resolução:

1.Comunicar a decisão de resolução por escrito para info@quick-spirits.com, indicando o número de encomenda. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória.
2.Devolver o(s) produto(s) no estado original, fechados, com rótulo e cápsula/selo intactos, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação.
3.Os custos diretos de devolução são da responsabilidade do cliente.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação do(s) produto(s) devolvido(s), utilizando o mesmo meio de pagamento, podendo a Quick-Spirits reter este reembolso até receber os bens devolvidos ou prova do seu envio.

Excluem-se do direito de livre resolução os produtos que, por razões de proteção da saúde ou higiene, tenham sido abertos ou cujo selo/cápsula tenha sido retirado ou danificado após a entrega.

8. Garantia Legal de Conformidade

Todos os produtos vendidos pela Quick-Spirits beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de 3 anos a contar da entrega. Em caso de desconformidade, o cliente tem direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato.

Para reclamações, contacte-nos para info@quick-spirits.com.

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o cliente consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Portugal
Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

O cliente consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia pode submeter o litígio através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações Eletrónico: Em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, disponível em www.livroreclamacoes.pt

10. Responsabilidade

A Quick-Spirits envida todos os esforços para garantir a qualidade e exatidão das informações disponibilizadas no website. Contudo, não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou desatualizações nos conteúdos apresentados.

O consumo excessivo de álcool é prejudicial à saúde. Beba com moderação.

11. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios será competente o foro da Comarca de Cascais, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei nem dos meios de Resolução Alternativa de Litígios indicados no ponto 9.